As Propostas de Lei
n.º 156/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2019 e
n.º 155/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 foram entregues pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 15 de outubro.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da
página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.
O
processo de tramitação orçamental, no Parlamento, culmina com a votação final global das duas iniciativas referidas (Orçamento do Estado para 2019 e Grandes Opções do Plano para 2019), a 29 de novembro, a que se segue a fixação da redação final, até 18 de dezembro, após o que os Decretos da Assembleia da República são enviados para promulgação pelo Presidente da República.
Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.
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Debate e votação na especialidade e votação final global | 26, 27, 28 e 29 de novembro
Elaboração, distribuição e análise de guiões de votação | 19 a 23 de novembro
Audições no âmbito da apreciação na especialidade | 5 a 12 de novembro |
12 a 16 de novembro