A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realiza as seguintes audições:
Dia 24
14h30 - Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
Dia 25
10h00 - Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita
para debaterem a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.