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Audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
26 de janeiro

 ​​A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realiza, no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei ​n.º 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP)n.º 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), n.º 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas, as seguintes audições:

 15h - Direção-Geral da​ Saúde  
 17h - APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

26.01.2016