REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.06.12 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 285/X – “Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”.
Proposta de Lei n.º 270/X (GOV) - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Proposta de Lei n.º 269/X (GOV) - Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.
Projecto de Lei n.º 773/X (BE) - Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia.
Projecto de Deliberação n.º 17/X (PAR) - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Proposta de Resolução n.º 113/X (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005.
Pacote Autárquico.
Votações Regimentais às 12:00h