REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.04.22 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
No âmbito dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, realiza-se o debate sobre "Política Educativa e de Apoios Sociais", nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 224.º do Regimento da Assembleia da República.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.04.23 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
No uso do seu direito de agendamento potestativo, o Grupo Parlamentar do PPD/PSD fixa a ordem do dia desta Sessão Plenária com a discussão dos seguintes diplomas:
Projecto de Lei n.º 747/X (PPD/PSD) - Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções.
Projecto de Resolução n.º 747/X (PPD/PSD) - Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça.
Projecto de Lei n.º 726/X (PCP) - Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Votações no final do Debate
REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.04.24 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Projecto de Resolução n.º 467/X (PAR) - Deslocação do Presidente da República à Turquia.
Proposta de Lei n.º 259/X (GOV) - Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.
Apreciação Parlamentar n.º 102/X (PCP) - Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, que "Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade".
Apreciação Parlamentar n.º 103/X (PCP) - Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, que "Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade".
Projecto de Lei n.º 715/X (CDS-PP) - Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Projecto de Lei n.º 680/X (Dep. Ninsc, José Paulo Areia de Carvalho) - Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.
Projecto de Lei .º 727/X (PCP) - Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais.
Projecto de Lei .º 729/X (BE) - Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Projecto de Lei .º 741/X (PPD/PSD) - Alteração ao Código de Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Petição n.º 96/IX - Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes a discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT.
Votações Regimentais às 12:00h