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Iniciativa


Projeto de Lei 680/X
 
Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-03-04 |  Entrada
 

2009-03-06 |  Admissão
 

2009-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.04.22


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Data de nomeação: 2009.03.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.04.23
 
Em apreciação pública de 2009.04.07 a 2009.05.06
    

2009-03-11 |  Anúncio
 

2009-03-12 |  Publicação
 
2009-04-04 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º92/X/4 2009.04.07]

2009-04-24 |  Discussão generalidade
 
2009-04-30 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 75
Rejeitado
Contra: PS
A Favor: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)



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