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Projeto de Lei 680/X/4
Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-03-04 |  Entrada

2009-03-06 |  Admissão

2009-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-23


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2009-04-23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
 

Em apreciação pública de 2009.04.07 a 2009.05.06
    

2009-03-11 |  Anúncio

2009-03-12 |  Publicação
2009-04-04 |  Publicação em Separata
2009-04-24 |  Discussão generalidade

2009-04-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-04-30 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: 4-PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)