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Artigo 19.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 19.º
Número
601C-1
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 19.º
Número
601C-1
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 19.º
Número
581C-1
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 19.º
Número
628C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 19.º
Número
581C-1
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 19.º
Número
581C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 19.º
Número
581C-3
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 8, Artigo 19.º
Número
470C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 9, Artigo 19.º
Número
120C
Data
2017-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 10, Artigo 19.º
Número
628C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
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