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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 203.º
Número
312C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 203.º
Número
169C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações