2016-11-25 (Aprovado(a) em Plenário)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Abstenção)
Partido Socialista (Favor)
Bloco de Esquerda (Favor)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
Partido Comunista Português (Favor)
Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
2016-11-25 (Aprovado(a) em Plenário)
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Partido Comunista Português (Favor)
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