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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 213.º
Número
384C-2
Data
2016-11-18
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 213.º
Número
384C-1
Data
2016-11-18
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 213.º
Número
210C-4
Data
2016-11-18
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 213.º
Número
210C-3
Data
2016-11-18
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 213.º
Número
210C-2
Data
2016-11-18
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 213.º
Número
210C-1
Data
2016-11-18
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)
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