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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 59.º
Número
188C
Data
2016-11-18
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Votações
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      • 2016-11-25 (Rejeitado(a) em Plenário)
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