Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 55.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 55.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 55.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão