Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Item
Epígrafe, Artigo 54.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Item
Epígrafe, Artigo 54.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário