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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro (Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
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