Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão