Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 186.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 186.º
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 186.º
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Aprovado(a) em Comissão
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Aprovado(a) em Comissão
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Aprovado(a) em Comissão