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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 139.º
Número
8C
Data
2014-11-03
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 139.º
Número
421C-1
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 139.º
Número
341C
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 139.º
Número
421C-2
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2014-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
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