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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 190.º
Número
219C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 190.º
Número
218C-2
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 190.º
Número
218C-1
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa) (Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)
Votações