Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 48.º
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 48.º
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 48.º
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 48.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 48.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)