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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 164.º
Número
542C-3
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 164.º
Número
542C-2
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Artigo 164.º
Número
542C-1
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação (Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio)
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