Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 83.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 83.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 6, Artigo 83.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 6, Artigo 83.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Mapa XX, N.º 7, Artigo 83.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão