Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 142.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 142.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 142.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 142.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão