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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 34.º
Número
303C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 34.º
Número
477C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 34.º
Número
477C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 
Votações
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      • 2013-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
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