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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário (Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro)
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