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Artigo 76.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 76.º
Número
63C
Data
2012-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 76.º
Número
31C
Data
2012-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 76.º
Número
526C-1
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 76.º
Número
526C-1
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 76.º
Número
526C-1
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Subalínea i), Alínea b), N.º 3, Artigo 76.º
Número
526C-2
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Subalínea ii), Alínea b), N.º 3, Artigo 76.º
Número
526C-2
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Subalínea iii), Alínea b), N.º 3, Artigo 76.º
Número
526C-2
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Subalínea iv), Alínea b), N.º 3, Artigo 76.º
Número
526C-2
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Subalínea v), Alínea b), N.º 3, Artigo 76.º
Número
526C-2
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1 2 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-23 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-23 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-23 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-23 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-22 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-22 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-22 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-22 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-22 (Prejudicado(a))
      • 2012-11-22 (Prejudicado(a))
Requerimentos de Avocação
Número
Requerimento de Avocação 2A
Data
2012-11-22
Aprovado
Sim