Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Nova Alínea a), N.º 2, Artigo 142.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 142.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 142.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 142.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão