2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Livro VI, título IV-A, Decreto n.º 31730, de 15 de dezembro de 1941 do Decreto n.º 31730, de 15 de dezembro de 1941 (Aprova o Regulamento das Alfândegas)
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
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Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
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Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
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Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)