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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 169.º
Número
389C
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista (Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho)
Votações
Requerimentos de Avocação
Número
Requerimento de Avocação 12A
Data
2012-11-27
Aprovado
Sim