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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infraestruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/38/CE, do Parlam (Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho)
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