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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 88.º
Número
368C-1
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 88.º
Número
368C-1
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 88.º
Número
368C-2
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 88.º
Número
368C-3
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 88.º
Número
173C-1
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 88.º
Número
173C-2
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 88.º
Número
368C-1
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Novo N.º 5, Artigo 88.º
Número
368C-2
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 88.º
Número
368C-3
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 88.º
Número
173C-1
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 2 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2012-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))