Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 88.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 88.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 88.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 88.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 88.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 88.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Novo N.º 5, Artigo 88.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão