Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 97.º
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 97.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 97.º
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 97.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 97.º
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 97.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão