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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro)
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