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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 38.º
Número
345C
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 38.º
Número
227C
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Retirado(a)
Item
Artigo 38.º
Número
204C
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 38.º
Número
442C-1
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 38.º
Número
442C-2
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 2, Artigo 38.º
Número
385C-1
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 2, Artigo 38.º
Número
419C-1
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea f), N.º 2, Artigo 38.º
Número
385C-1
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 38.º
Número
442C-1
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 38.º
Número
385C-2
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
1 2 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2011-11-25 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2011-11-25 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2011-11-25 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2011-11-25 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2011-11-25 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2011-11-25 (Prejudicado(a))
      • 2011-11-25 (Prejudicado(a))
      • 2011-11-25 (Prejudicado(a))
      • 2011-11-25 (Prejudicado(a))
      • 2011-11-25 (Prejudicado(a))
      • 2011-11-25 (Prejudicado(a))
      • 2011-11-25 (Prejudicado(a))
      • 2011-11-25 (Prejudicado(a))
 
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