Detalhe da Iniciativa

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Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Registo de interesses Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Comissões Permanentes

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Comissão de Defesa Nacional Comissão de Assuntos Europeus Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação Comissão de Agricultura e Pescas Comissão de Educação e Ciência Comissão de Saúde Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Comissão de Ambiente e Energia Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Comissão de Poder Local e Coesão Territorial Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 135.º

Número

513C-2

Data

2011-11-22

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 135.º

Número

487C

Data

2011-11-22

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 135.º

Número

428C-2

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 135.º

Número

428C-1

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 135.º

Número

293C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 135.º

Número

292C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Prejudicado(a)

Item

Artigo 135.º

Número

291C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Prejudicado(a)

Item

Artigo 135.º

Número

287C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Prejudicado(a)

Item

Artigo 135.º

Número

155C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Prejudicado(a)

Item

Artigo 135.º

Número

94C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
- Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)

Votações

Votações
- Votações do Item
  - 2011-11-29 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 3, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 7, Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea a), N.º 7, Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 7, Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea c), N.º 7, Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea d), N.º 7, Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Epígrafe, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 2, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 5, Artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 2, Artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 3, Artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 1, Artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea a), N.º 1, Artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 1, Artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 2, Artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 8, Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 2, Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 4, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea a), N.º 6, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 2, Artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 2, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea a), N.º 3, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 3, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais) (Comissões vitivinícolas regionais)
        N.º 1, Artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 4, Artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea a), N.º 1, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 1, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea c), N.º 1, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 2, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 4, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea a), N.º 4, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 4, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea c), N.º 4, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 5, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 5, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a) por Unanimidade)
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea c), N.º 1, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 1, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 2, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 3, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 4, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 5, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 6, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 7, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 8, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Bloco de Esquerda (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 3, Artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 1, Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 10, Artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 2, Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 6, Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 6, Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea j), N.º 6, Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea l), N.º 6, Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 9, Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 10, Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Artigo 135.º (Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
Gestão
Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
Diário da Assembleia da República

Comissões

Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Comissões Permanentes

União Europeia e Relações Internacionais

Assuntos Europeus
Relações Internacionais

Memória

Constituição
Revisões constitucionais
Legislação Régia
Arquivo Histórico Parlamentar
Biblioteca Passos Manuel
Catálogo das Bibliotecas dos PLP
Património museológico
Arquivos do portal

Cidadania e participação

Espaço Cidadania
Direitos de iniciativa dos cidadãos
Bolsa de sugestões
Contributos a iniciativas
Prémio Direitos Humanos
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