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Alterado por:
Lei n.º 29/80, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 28.07.1980
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro, que define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava “ensino superior de curta duração”
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 333/88, de 27 de setembro - Diário da República n.º 224, 1.ª série, de 27.09.1988
Determina que a Escola Superior de Jornalismo se passe a designar Escola Superior de Comunicação Social

Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de julho - Diário da República n.º 170, 1.ª série-A, de 21.07.2004
Procede à reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde

Financiamento do ensino superior

Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto– Diário da República n.º 193, 1.ª série, de 22.08.2003
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior (revogando a Lei n.º 113/97, de 16 de setembro)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

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Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto – Diário da República n.º 49, 1.ª série, de 30.08.2005
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro– Diário da República n.º 174, 1.ª série, de 10.09.2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 68/2017, de 9 de julho– Diário da República n.º 153, 1.ª série, de 09.08.2017
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 42/2019, de 21 de junho – Diário da República n.º 117, 1.ª série, de 21.06.2019
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro – Diário da República n.º 167, 1.ª série, de 02.09.2019
Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior 
Trabalhos preparatórios

Instituições de ensino superior

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Diário da República n.º 174, 1.ª série, de 10.09.2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

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Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, 1.ª série, de 14.06.2021
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 28, 1.ª série, de 08.02.2023
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Lei n.º 16/2023, de 10 de abril - Diário da República n.º 70, 1.ª série, de 10.04.2023
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior
Trabalhos preparatórios

Universidade do Algarve

Lei n.º 11/79, de 28 de março - Diário da República n.º 73, 1.ª série, de 28.03.1979
Criação da Universidade do Algarve
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