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Projeto de Lei 1121/XIII/4
Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-07 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-02-07 |  Publicação
2019-02-08 |  Admissão

2019-02-08 |  Anúncio

2019-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-13
  Documento(s) anexo(s)
  Link Contributos
  Oficio ao PAR
     

2019-02-15 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1106/XIII/4
Título
Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do Ensino Superior Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1107/XIII/4
Título
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
1108/XIII/4
Título
Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2º e 3º ciclos de estudos no ensino superior público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1115/XIII/4
Título
Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1116/XIII/4
Título
Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1117/XIII/4
Título
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico
Tipo
Projeto de Lei
Número
1118/XIII/4
Título
Eliminação das taxas e emolumentos nas Instituições do Ensino Superior Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
1119/XIII/4
Título
Eliminação faseada das propinas no Ensino Superior Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1120/XIII/4
Título
Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1968/XIII/4
Título
Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do Ensino Superior
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1969/XIII/4
Título
Plano de emergência para o alojamento estudantil
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1970/XIII/4
Título
Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
878/XIII/3
Título
Altera a Lei nº 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1012/XIII/2
Título
Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público

2019-02-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-02-15 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-16

  Envio do texto final: 2019-07-17
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2019-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-07-29
  Documento(s) anexo(s)
  RF do PJL 1121


Votação na reunião da Comissão n.º 301 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75/2019 Título: Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior [DR I série n.º 167/2019 2019.09.02 (pág. 29-30)]