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Legislação na área da Educação e  Ciência
Ensino Superior

Alunos

Apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior

Lei n.º 61/2023, de 9 de novembro - Diário da República n.º 217, 1.ª série, de 09.11.2023
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Trabalhos preparatórios


Apoio social às mães e pais estudantes

Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto- Diário da República n.º 192, 1.ª série-A, de 20.08.2001
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto - Diário da República n.º 147, 1.ª série, de 01.08.2017
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Trabalhos preparatórios

Condição de recursos

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho – Diário da República, n.º 115, 1.ª série, de 16.06.2010
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 15/2011, de 3 de maio - Diário da República n.º 85, 1.ª série, de 03.05.2011
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro - Diário da República n.º 229, 1.ª série, de 29.11.2011
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123, 1.ª série, de 27.06.2012
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente

Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto - Diário da República n.º 149, 1.ª série, de 05.08.2014
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho - Diário da República n.º 145, 1.ª série, de 28.07.2017
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249, 1.ª série, de 29.12.2017
Orçamento do Estado para 2018 - artigo 67.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 249, 1.ª série, de 27.12.2018
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 251, 1.ª série, de 31.12.2018
Orçamento do Estado para 2019 – artigo 318.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - Diário da República n.º 66, 1.ª série, de 03.04.2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Trabalhos preparatórios

Dia do Estudante

Lei n.º 19/87, de 1 de junho - Diário da República n.º 125, 1.ª série, de 01.06.1987
Fixa o Dia do Estudante
Trabalhos preparatórios


Estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas

Lei n.º 15/2004, de 11 de maio - Diário da República n.º 110, 1.ª série-A, de 11.05.2004
Tarifa de formação para estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Trabalhos preparatórios


Prosseguimento de estudos superiores

Lei n.º 50/90, de 25 de agosto - Diário da República n.º 196, 1.ª série, de 25.08.1990
Prosseguimento de estudos superiores por professores do ensino primário e educadores de infância
Trabalhos preparatórios

Refeições e alojamento

Lei n.º 71/2017, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157, 1.ª série, de 16.08.2017
Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais
Trabalhos preparatórios

Repúblicas de estudantes

Lei n.º 2/82, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 12, 1.ª série, de 15.01.1982
Casas fruídas por repúblicas de estudantes de Coimbra
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 12/85, de 20 de junho - Diário da República n.º 139, 1.ª série, de 20.06.1985
Casas fruídas por repúblicas de estudantes
Trabalhos preparatórios

Residências de estudantes

Lei n.º 36/2018, de 24 de julho - Diário da República n.º 141, 1.ª série, de 24.07.2018
Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público
Trabalhos preparatórios


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