Projeto de Lei 176/XVII/1 [Cidadãos]
Alargamento da Licença Parental Inicial
De 2025-10-16 a 2025-11-15
Proposta de Lei 37/XVII/1 [Governo]
Orçamento do Estado para 2026
Projeto de Lei 262/XVII/1 [PAN]
Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas
De 2025-10-21 a 2025-11-20
Projeto de Lei 263/XVII/1 [PAN]
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Projeto de Lei 269/XVII/1 [BE]
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)
Sobre iniciativas em apreciação pública