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Petição Nº 303/XIII/2
Solicitam a revogação da licença de loteamento do conjunto turístico «Falésia D’El Rey».
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Luís Pedro Vicente Monteiro
Entrada na AR: 
2017.04.20
N° de Assinaturas: 
2466
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2017.04.26
Admitida em:  
2017.05.16
Arquivada em: 
2018.01.31
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Heloísa Apolónia (PEV)
Nomeado em:  2017.05.16
Pedido de Informação a:
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA em 2017.07.20
N° Oficio pedido:
164/CAOTDPLH
Pedido de Informação a:
MIN. DA ECONOMIA em 2017.07.20
N° Oficio pedido:
164/CAOTDPLH
Pedido de Informação a:
Câmara Municipal de Óbidos em 2017.07.20
N° Oficio pedido:
165/CAOTDPLH
Data Relatório Final: 
2018.01.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.02.02