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Petição


Petição Nº 495/XII/4
Solicita alteração do Decreto-Lei n.º 53/2014, que Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos (…), no sentido de permitir que aos imóveis atualmente com menos de 30 anos mas que os venham a perfazer durante os 7 anos de vigência do diploma em causa seja desde já aplicado o referido regime excecional.
Texto da Petição [formato PDF]

1° Peticionante:  João José dos Reis Malaquias
Entrada na AR:  2015.04.02
N° de Assinaturas:  1
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
     
XIII - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
 
Transitada da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão:  2015.11.17
Arquivada em:  2015.12.22
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  José Carlos Barros (PSD)
Nomeado em:  2015.11.24

Data Relatório Final:  2015.12.18
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR:  2015.12.23
 
XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
 
Transitou para: Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão:  2015.04.08
Admitida em:   2015.04.21
Arquivada em:  2015.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]

Relator:  Heloísa Apolónia (PEV)
Nomeado em:  2015.04.21

 
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