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Petição Nº 570/X/4
Solicita a aprovação urgente da regulamentação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e a alteração do projecto de revisão deste.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Artur Figueira Mendes Pequeno
Entrada na AR: 
2009.04.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da X Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2009.11.25
Arquivada em: 
2010.06.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2009.11.25
Pedido de Informação a:
Ministro da Administração Interna em 2009.12.23
N° Oficio pedido:
70/CACDLG/2009
Resposta em:
2010.03.31
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_MAI
Data de envio ao PAR: 
2010.06.11
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2009.04.29
Admitida em:  
2009.04.29
Arquivada em: 
2009.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2009.04.29
Pedido de Informação a:
Ministro da Administração Interna em 2009.04.29
N° Oficio pedido:
325/CACDLG/2009