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Petição


Petição Nº 570/X/4
Solicita a aprovação urgente da regulamentação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e a alteração do projecto de revisão deste.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Artur Figueira Mendes Pequeno
Entrada na AR:  2009.04.16
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
     
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Transitada da X Legislatura
Data de Baixa à Comissão:  2009.11.25
Arquivada em:  2010.06.09
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2009.11.25

Pedido de Informação a: Ministro da Administração Interna em 2009.12.23
N° Oficio pedido: 70/CACDLG/2009
Resposta em: 2010.03.31

Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_MAI

Data de envio ao PAR:  2010.06.11
 
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão:  2009.04.29
Admitida em:   2009.04.29
Arquivada em:  2009.11.17
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2009.04.29

Pedido de Informação a: Ministro da Administração Interna em 2009.04.29
N° Oficio pedido: 325/CACDLG/2009

 
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