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Petição


Petição Nº 563/X/4
Para que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e Outros
Entrada na AR:  2009.03.20
N° de Assinaturas:  5875
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
[DAR II série B N.º93/X/4 2009.03.28 (pág. 28-29)]
 
Comissões a que baixou:
  
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
 
Data de Baixa à Comissão:  2009.03.24
Admitida em:   2009.03.24
Arquivada em:  2009.06.02
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Francisco Madeira Lopes (PEV)
Nomeado em:  2009.03.24
cessou funções em:  2009.04.29

Relator:  Lúcio Ferreira (PS)
Nomeado em:  2009.04.29

Data Relatório Final:  2009.05.21
Data de envio ao PAR:  2009.06.02
 
Debate realizado em:  2009.07.23
[DAR I série N.º105/X/4 2009.07.24]
 
Iniciativas originadas
TipoTítulo
Projeto de Resolução 551/X Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria.

Iniciativas Conjuntas
TipoTítulo
Projeto de Resolução 551/X Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria.
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