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Petição Nº 563/X/4
Para que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e Outros
Entrada na AR: 
2009.03.20
N° de Assinaturas: 
5875
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Data de Baixa à Comissão: 
2009.03.24
Admitida em:  
2009.03.24
Arquivada em: 
2009.06.02
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Nomeado em:  2009.03.24
cessou funções em:  2009.04.29
Relator: 
Lúcio Ferreira (PS)
Nomeado em:  2009.04.29
Data Relatório Final: 
2009.05.21
Data de envio ao PAR: 
2009.06.02
Debate realizado em: 
2009.07.23
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
551/X
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Resolução
551/X