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Petição Nº 527/X/4
Solicita que a Assembleia da República aprecie e avalie criticamente o comportamento da Justiça Portuguesa e tome as necessárias medidas visando a impossibilidade da repetição de situações semelhantes à que descreve.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Romão Lourenço Lavado Pulguinhas
Entrada na AR: 
2008.10.01
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.11.12
Admitida em:  
2008.11.12
Arquivada em: 
2009.05.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Nomeado em:  2008.11.12
Data Relatório Final: 
2009.05.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.05.13