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Petição Nº 314/X/2
Requer alteração à lei antitabagismo, em defesa da saúde e solicita o alargamento do impedimento a restaurantes e espaços livres entre outros.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Francisco Miguel da Costa Soares
Entrada na AR: 
2007.02.27
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Saúde (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2007.03.13
Admitida em:  
2007.03.13
Arquivada em: 
2007.07.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
Nomeado em:  2007.03.13
Data Relatório Final: 
2007.07.20
Data de envio ao PAR: 
2007.07.25