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Petição Nº 113/X/1
Solicita a cessação da limitação efectiva da capacidade eleitoral activa dos diplomatas portugueses colocados no estrangeiro e propõe a adopção dos mecanismos legislativos adequados.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Lina Isabel de Castro Mota
Entrada na AR: 
2006.03.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2006.03.29
Admitida em:  
2006.03.29
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2006.03.29
Pedido de Informação a:
Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral em 2006.11.28
N° Oficio pedido:
687/CACDLG/2006
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.02.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2008.02.13
Data de envio ao PAR: 
2008.02.15