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Petição Nº 90/X/1
Solicita que seja contemplado na Lei o direito de voto antecipado para os estudantes e outros Portugueses que não se encontrem no país no momento em que se efectuam eleições.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Marta Guimarães da Costa Santiago Inocentes
Entrada na AR: 
2005.11.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Admitida em:  
2005.12.20
Arquivada em: 
2007.10.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2005.12.20
Data Relatório Final: 
2007.10.17
Data de envio ao PAR: 
2007.10.17