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Petição Nº 164/VI/2
Contesta o Decreto-Lei nº 407/91, de 17 de Outubro, artigo 20° ponto 5, por possuir formação profissional e mais de 5 anos (sem interrupção) a contrato.
1° Peticionante: 
Maria da Conceição da Rocha Ferreira Rocha
Entrada na AR: 
1992.11.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  está apensa à petição 284/VI para efeito de discusão em Plenário
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.10.12
Admitida em:  
1993.02.03
Arquivada em: 
1995.06.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Vairinhos (PSD)
Nomeado em:  1994.03.17
cessou funções em:  1995.06.22
Relator: 
Duarte Pacheco (PSD)
Nomeado em:  1993.10.12
cessou funções em:  1994.02.24
Relator: 
Rodrigues Marques (PSD)
Nomeado em:  1994.02.24
cessou funções em:  1994.03.17
Pedido de Informação a:
Conselho D. da E.P. S Mamede Infesta em 1994.04.21
N° Oficio pedido:
2230/DSC
Resposta em:
1994.05.03
Data Relatório Final: 
1995.06.22
Data de envio ao PAR: 
1995.09.18