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Pergunta 253/XII/1
Data: 2011-07-29
Assunto: Aplicação do Decreto-lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o Regime dos recursos hídricos e consequências nas Associações e Clubes Náuticos do Concelho da Moita, no Distrito de Setúbal

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Enviado a:
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO em: 2011-07-29

Respondido por:
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO em: 2011-08-19
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