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Pergunta 86/XI/2
Data: 2010-09-20
Assunto: Cumprimento do Decreto-Lei 163/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime da acessabilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

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Enviado a:
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL em: 2010-09-22

Respondido por:
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL em: 2010-11-05
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