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Pergunta 4891/XI/1
Data: 2010-08-11
Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei 290/2009, de 12 de Outubro.

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Enviado a:
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL em: 2010-08-16

Respondido por:
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL em: 2010-09-24
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